Questões de Concurso

Câmara de Bezerros - PE

Concurso: Câmara de Bezerros - PE
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IGECAP

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

FC721187

notificar erro

Uma empresa recebeu notificação de lançamento referente a tributo municipal, mas apresentou impugnação administrativa tempestiva. Enquanto o processo tramita, o fisco pretende inscrever o débito em dívida ativa. Com base na sistemática da suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

(a)

A impugnação não interfere na exigibilidade do crédito, podendo o fisco prosseguir com a cobrança judicial.

(b)

A suspensão da exigibilidade depende de decisão judicial prévia, não se aplicando no processo administrativo fiscal.

(c)

A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário até decisão definitiva, impedindo a cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa durante o contencioso.

(d)

O crédito tributário é extinto automaticamente com a apresentação da impugnação administrativa.