Questões de Concurso

A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por um conjunto de diretrizes fundamentais que garantem a conformidade de suas ações com o interesse público e a ordem jurídica. A observância desses princípios é essencial para a legitimidade e a eficácia da gestão pública, assegurando que os atos administrativos sejam praticados de maneira justa e equitativa.

(a)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um supraprincípio que confere à Administração Pública o direito de ignorar completamente os direitos individuais em nome do interesse coletivo.

(b)

Os princípios da administração pública, como a legalidade e a impessoalidade, possuem hierarquia rígida, onde o princípio da legalidade sempre se sobrepõe aos demais em qualquer situação.

(c)

A razoabilidade e a proporcionalidade são princípios implícitos na Constituição Federal, mas sua aplicação na administração pública é facultativa, dependendo da conveniência do gestor.

(d)

O princípio da indisponibilidade do interesse público significa que os agentes públicos podem dispor livremente dos bens e interesses da coletividade, desde que o façam de forma aparentemente legal.

(e)

Os princípios administrativos devem ser aplicados de forma sistemática e harmônica, sem que um anule o outro, garantindo que a atuação administrativa seja coerente e justa.