Questões de Concurso

Um contribuinte, após ser notificado de um auto de infração referente a um débito de Imposto sobre Serviços (ISS) em Vera Cruz (RS), decide contestar a cobrança. Ele entende que o serviço prestado não se enquadra na hipótese de incidência do tributo conforme a legislação municipal. Assim, ele inicia um processo administrativo para apresentar seus argumentos e as provas que sustentam sua posição.

(a)

O contribuinte deve aguardar a decisão final do órgão fiscalizador sem apresentar qualquer manifestação, pois o processo administrativo tributário é conduzido de ofício pela administração.

(b)

Uma vez emitido o auto de infração, o contribuinte perde o direito de apresentar defesa ou contestação, sendo obrigado a pagar o valor cobrado, acrescido de juros e multas.

(c)

O contribuinte tem o direito de apresentar defesa administrativa no prazo legal, com a possibilidade de produção de provas e a análise de seus argumentos pelo órgão competente, antes que a decisão final sobre o débito seja proferida.

(d)

A contestação deve ser feita diretamente no Poder Judiciário, pois o processo administrativo tributário não oferece garantias suficientes ao contribuinte.

(e)

O contribuinte só poderá contestar o débito após o pagamento integral do valor cobrado no auto de infração, como condição para ter seu recurso analisado.