Questões de Concurso

Um auditor fiscal de tributos municipais de Vera Cruz (RS) está analisando a conformidade de uma empresa com as obrigações tributárias. Ele verifica que a empresa declarou um imposto com base em uma interpretação equivocada da lei, o que resultou em um valor menor do que o devido. O auditor precisa decidir como proceder diante dessa situação, considerando as normas que regem o sistema tributário nacional.

(a)

O auditor deve desconsiderar a declaração da empresa e aplicar multas severas, pois a lei tributária é clara e não admite interpretações divergentes, mesmo que não intencionais.

(b)

A empresa, ao declarar um valor menor de imposto, está exercendo seu direito de interpretar a lei tributária conforme sua conveniência, e o auditor deve aceitar a declaração sem questionamentos.

(c)

O auditor deve notificar a empresa para que esta retifique a declaração, explicando a interpretação correta da lei e o valor devido, aplicando as penalidades cabíveis apenas em caso de descumprimento.

(d)

Por se tratar de um imposto municipal, as regras de interpretação da lei tributária são flexíveis, e o auditor pode aplicar o imposto que considerar mais justo para o município, independentemente da declaração da empresa.

(e)

A responsabilidade pelo pagamento do tributo é exclusiva da empresa, e o auditor não tem o dever de orientá-la sobre a correta interpretação da legislação tributária.