Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Vera Cruz (RS) detalha as competências do município, dividindo-as em próprias, concorrentes e vedações. O Art. 6º elenca as matérias de interesse estritamente local que são de competência própria do município, enquanto o Art. 8º trata das competências compartilhadas com a União ou o Estado. Um servidor recém-ingressado na prefeitura precisa compreender essas divisões para atuar corretamente.

(a)

A organização administrativa do município, o licenciamento de estabelecimentos comerciais e a definição de feriados municipais são exemplos de competências concorrentes, compartilhadas com o Estado.

(b)

A saúde pública, a educação e a cultura são consideradas competências exclusivas do município, não podendo a União ou o Estado intervir nessas áreas.

(c)

O plano diretor de desenvolvimento urbano e a gestão dos serviços de transporte coletivo são matérias de competência própria do município, de interesse estritamente local.

(d)

A proteção do patrimônio histórico e cultural e o amparo à infância e desvalidos são competências exclusivas da União, sendo vedado ao município qualquer atuação nessas áreas.

(e)

A competência para instituir e aumentar tributos, desde que mediante lei específica, é uma vedação ao município, sendo essa matéria de responsabilidade exclusiva do Estado.