Questões de Concurso

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece um conjunto de deveres e vedações para orientar a conduta dos servidores. A observância desses preceitos é crucial para a moralização da administração pública e para o fortalecimento da relação entre o Estado e os cidadãos.

(a)

A vedação de participar de gerência ou administração de sociedade privada, bem como exercer o comércio, visa evitar conflitos de interesse e a utilização da função pública em benefício próprio.

(b)

O princípio da publicidade, conforme o Código de Ética, permite a divulgação irrestrita de informações sigilosas para garantir a transparência total dos atos administrativos.

(c)

A exigência de que o servidor público fundamente suas decisões em razões de ordem legal ou moral, sem considerar a eficiência, é um dos pilares do código.

(d)

O Código de Ética incentiva a busca por privilégios e vantagens pessoais, desde que não sejam expressamente proibidas em lei.

(e)

A moralidade administrativa, no contexto do código, permite que o servidor aja com base em critérios puramente pessoais, mesmo que contrariem o interesse público.