Questões de Concurso

Um servidor público concursado do Estado de Alagoas, lotado em uma autarquia estadual, questiona a aplicabilidade de certas normas relativas a licenças e afastamentos, argumentando que o regime jurídico de sua autarquia seria distinto do dos demais órgãos do Poder Executivo. É importante esclarecer que o Regime Jurídico Único estabelece as regras gerais aplicáveis a todos os servidores civis, autarquias e fundações públicas estaduais, garantindo uniformidade e isonomia.

(a)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 aplica-se exclusivamente aos servidores lotados na administração direta, não alcançando os servidores de autarquias e fundações públicas estaduais.

(b)

Servidores de autarquias estaduais estão sujeitos a um regime jurídico próprio, desvinculado da Lei Estadual nº 5.247/1991, sendo regulados por normas internas de cada entidade.

(c)

A Lei Estadual nº 5.247/1991 instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, unificando as normas aplicáveis.

(d)

O regime jurídico das autarquias estaduais é o mesmo dos servidores da União, conforme estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, não havendo legislação estadual específica para essas entidades.

(e)

Apenas os servidores de fundações públicas estaduais são regidos pela Lei Estadual nº 5.247/1991, enquanto os de autarquias seguem legislação específica de cada órgão.