Questões de Concurso

Em uma investigação sobre um crime de roubo ocorrido em Maceió, o Delegado de Polícia Civil determinou a instauração de um Inquérito Policial para apurar os fatos. Durante os trabalhos investigativos, surgiram indícios suficientes de autoria e materialidade, levando à conclusão do procedimento. Ao remeter os autos ao Ministério Público, o Delegado buscou garantir que todas as formalidades legais fossem cumpridas e que os direitos do investigado fossem preservados.

(a)

O Inquérito Policial, como peça informativa, não vincula o Ministério Público, que pode formar sua convicção com base em outras provas, mas deve ser concluído dentro do prazo legal de 10 dias, prorrogável mediante justificativa.

(b)

A conclusão do Inquérito Policial pela autoridade policial, com a indicação do provável autor do crime, é um ato discricionário e não gera qualquer presunção de culpa, servindo apenas como base para a futura ação penal.

(c)

Uma vez concluído e remetido ao Ministério Público, o Inquérito Policial não pode mais ser reaberto, mesmo que novas provas surjam, devendo-se, em tal caso, iniciar um novo procedimento investigatório.

(d)

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo, que tem como finalidade precípua a colheita de elementos informativos para subsidiar a atuação do Ministério Público ou da autoridade judiciária, sendo sua conclusão um marco para o início da persecução penal.

(e)

A remessa do Inquérito Policial ao Poder Judiciário para análise de sua conclusão é obrigatória, independentemente da manifestação do Ministério Público, garantindo o controle judicial sobre a atuação policial.