Um policial civil de Alagoas, durante uma diligência, apreendeu um armamento que, após perícia, foi constatado ser de uso restrito das forças armadas e não possuía registro ou porte legal. A posse e o porte de armas de fogo no Brasil são regulamentados por legislação específica que visa controlar a circulação desses artefatos. Considerando o Estatuto do Desarmamento, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma das disposições centrais da Lei nº 10.826/2003 e suas alterações?