Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS), a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais, bem como organizar e prestar serviços públicos locais, é exclusiva do município, não podendo ser compartilhada com outros entes federativos.
