Conforme a Lei Orgânica do Município de Montenegro, a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo e elaborar leis municipais, sendo que a iniciativa de projetos de lei pode partir de vereadores, comissões da Câmara, do Prefeito e, em determinados casos, por meio de iniciativa popular.