Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)
A Lei Orgânica do Município de Montenegro estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, subordinada apenas às Constituições Federal e Estadual, e que seus símbolos oficiais, como a bandeira e o brasão, são definidos em lei específica.
