Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)
A Lei Orgânica do Município de Montenegro estabelece que a autonomia municipal é um princípio fundamental, permitindo ao município governar-se dentro dos limites constitucionais, e que os símbolos oficiais, como a bandeira e o brasão, são regulamentados por lei específica, representando a história e os valores da cidade.
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