Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Agente da Autoridade de Trânsito (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente da Autoridade de Trânsito (Nível Médio)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

(a)

editar medidas provisórias e decretos-lei, na forma da Lei Orgânica Municipal.

(b)

dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, na forma da Lei.

(c)

prestar, semestralmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município.

(d)

publicar, até 15 dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária

(e)

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município.