Um munícipe de Blumenau (SC) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela Lei Orgânica do Município. Ele deseja compreender quais princípios norteiam a atuação do poder público local em relação à cidadania e à participação popular. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares estabelecidos pela Lei Orgânica para a organização municipal.