Questões de Concurso

A organização administrativa do Município de Blumenau (SC) é detalhada em sua Lei Orgânica, que estabelece as bases para o funcionamento dos órgãos públicos e a gestão dos serviços municipais. Um servidor recém-empossado busca entender a estrutura de poder e as responsabilidades do chefe do Poder Executivo municipal. A Lei Orgânica define claramente as atribuições do Prefeito e do Vice-Prefeito.

(a)

O Prefeito tem a função primordial de representar o município em juízo e fora dele, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(b)

O Vice-Prefeito, segundo a Lei Orgânica, é o responsável principal pela elaboração do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias, auxiliando o Prefeito apenas em questões de infraestrutura.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito pode ser substituído em suas funções por qualquer Secretário Municipal, caso haja vacância do cargo por mais de 30 dias.

(d)

O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de 7 anos, permitindo a reeleição consecutiva por até dois mandatos, conforme previsto na Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica determina que o Prefeito deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, mas não há previsão para a fiscalização dos atos administrativos pelo Poder Legislativo.

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