O Poder Legislativo do Município de Blumenau (SC), representado pela Câmara Municipal, tem suas atribuições e competências definidas na Lei Orgânica. Um novo projeto de lei sobre a criação de uma taxa ambiental para o uso de recursos hídricos está em discussão. É fundamental que os vereadores estejam cientes dos limites e das prerrogativas que a Lei Orgânica lhes confere para deliberar sobre tal matéria.