Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José do Norte (RS)

FC721676

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Um servidor público municipal de São José do Norte (RS), após 5 anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município regulamenta essa possibilidade, estabelecendo condições e prazos específicos para sua concessão e duração.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida por prazo indeterminado, a critério exclusivo do servidor, sem necessidade de aprovação superior.

(b)

O servidor só poderá se ausentar do serviço após a publicação do ato de concessão da licença, que terá duração máxima de 3 anos, renováveis por igual período.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração pública, mesmo em casos de necessidade de serviço.

(d)

Durante a licença para tratar de interesses particulares, o servidor poderá exercer cargo em comissão em outro ente federativo, mantendo o vínculo com o serviço público municipal.

(e)

Após o término da licença para tratar de interesses particulares, o servidor deverá reassumir suas funções imediatamente, sob pena de caracterização de abandono de cargo.