Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José do Norte (RS)

FC721679

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A Lei Orgânica do Município de São José do Norte (RS) define o regime jurídico dos servidores públicos municipais, garantindo direitos e estabelecendo deveres. No que concerne aos direitos fundamentais dos servidores, assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei Orgânica.

(a)

A percepção de remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em qualquer hipótese.

(b)

A estabilidade no serviço público somente após 20 anos de efetivo exercício.

(c)

O direito à livre associação sindical, para fins de defesa de seus direitos e interesses.

(d)

A proibição de greve, como forma de manifestação de descontentamento.

(e)

A possibilidade de acumulação de cargos públicos sem qualquer restrição legal ou constitucional.