Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de São José do Norte (RS)

FC721680

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A Lei Orgânica de São José do Norte (RS) dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas competências.

(a)

Iniciar o processo de criação de leis federais e estaduais, com exclusividade.

(b)

Julgar o Prefeito em crimes comuns, sem a necessidade de aprovação do Poder Judiciário.

(c)

Aprovar as contas do Poder Executivo, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e fiscalizar os atos do Prefeito.

(d)

Alterar a Lei Orgânica sem a observância de quórum qualificado, bastando a maioria simples dos votos.

(e)

Nomear e exonerar livremente os Secretários Municipais, sem consulta ao Chefe do Poder Executivo.