Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Itapoá/SC

FC721712

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A organização político-administrativa de Itapoá, assim como a de outros municípios brasileiros, fundamenta-se em princípios e objetivos estabelecidos em sua Lei Orgânica, que por sua vez deve respeitar as normas federais e estaduais. A autonomia municipal é um pilar essencial nesse sistema.

(a)

O Artigo 1º da Lei Orgânica de Itapoá estabelece que o município possui personalidade jurídica de direito público interno, gozando de autonomia política, administrativa e financeira.

(b)

A Lei Orgânica de Itapoá define que a autonomia do município é ilimitada, permitindo a criação de leis que contrariem a Constituição Federal.

(c)

O Artigo 2º da Lei Orgânica de Itapoá determina que todo poder emana do Estado, e não do povo, contrariando o princípio democrático.

(d)

A Lei Orgânica de Itapoá, em seu Artigo 3º, foca exclusivamente na organização do poder legislativo, ignorando os objetivos fundamentais do município.

(e)

A autonomia financeira de Itapoá é garantida pela Lei Orgânica, mas a autonomia política e administrativa é restrita pela legislação estadual.