Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC721736

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a decisão final foi tomada com base em um motivo que não condiz com a realidade fática e jurídica. Ele se questiona sobre as consequências dessa situação para a validade do ato administrativo.

(a)

A decisão administrativa será considerada válida, pois o servidor público não pode questionar os motivos que levaram à sua própria atuação.

(b)

O ato administrativo poderá ser anulado caso se comprove que o motivo alegado não corresponde à situação de fato ou de direito que deveria justificar a atuação administrativa.

(c)

Apenas a intenção real do agente público, o móvel, pode invalidar o ato, e não a situação fática que o fundamentou.

(d)

A teoria dos motivos determinantes se aplica apenas a atos discricionários, não havendo possibilidade de anulação por motivos equivocados em atos vinculados.

(e)

O ato administrativo é autoexecutório, o que impede qualquer questionamento posterior sobre seus motivos, mesmo que estes sejam falsos.