Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC721737

notificar erro

Um gestor público precisa expedir uma notificação a um contribuinte sobre a necessidade de regularização de débitos fiscais. Ele tem dúvidas sobre qual característica do ato administrativo garante que a obrigação seja cumprida, mesmo sem a necessidade de concordância expressa do particular.

(a)

A presunção de legitimidade, pois garante que o ato administrativo é lícito e verdadeiro.

(b)

A autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar o ato por seus próprios meios.

(c)

A tipicidade, pois exige que o ato se conforme a modelos previstos em lei.

(d)

A imperatividade, que confere ao ato a prerrogativa de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua anuência.

(e)

A presunção de veracidade, que considera verdadeiras as alegações de fato que a administração pública fizer.