Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC721738

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Ao analisar a legalidade de uma multa de trânsito, um cidadão questiona o fundamento da penalidade, alegando que a situação de fato descrita no auto de infração não corresponde à realidade. Ele busca entender se a administração pública pode ser obrigada a justificar os motivos que levaram à aplicação da sanção.

(a)

A administração pública não precisa justificar a aplicação de multas, pois a presunção de legitimidade do ato é absoluta.

(b)

A teoria dos motivos determinantes obriga a administração a fundamentar seus atos, e a justificativa apresentada vincula a atuação administrativa.

(c)

Apenas atos discricionários exigem motivação; atos vinculados, como multas de trânsito, dispensam justificativa detalhada.

(d)

O móvel da infração, ou seja, a intenção do agente de trânsito, é o único elemento que pode ser questionado, e não a situação de fato.

(e)

A autoexecutoriedade da multa permite sua execução imediata, impedindo qualquer discussão sobre os motivos que a determinaram.