O Estatuto da Igualdade Racial, ao buscar garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação, define 'discriminação racial ou étnico-racial' como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja o gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.