Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
A Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves, cabendo à legislação estadual a especificação das infrações leves e médias, enquanto a lei federal definirá aquelas de natureza grave, garantindo assim a uniformidade na aplicação das sanções.
