Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
O regime disciplinar diferenciado (RDD) é uma medida aplicável a presos que apresentem alta periculosidade, sendo que sua imposição, de acordo com a Lei de Execução Penal, não pode exceder o prazo de 30 dias, salvo em casos excepcionais devidamente justificados pela autoridade judicial.
