Concurso:
MP
Disciplina:
Lei de Execuções Penal
Conforme a Lei de Execução Penal, a assistência material ao preso e ao internado abrange a alimentação, a saúde e a vestuário, sendo que esta última poderá ser suprida por meio de auxílio em pecúnia, caso o próprio recluso não disponha de recursos para adquiri-la.
