Concurso:
MP
Disciplina:
Estatuto Igualdade Racial
O Estatuto da Igualdade Racial, em sua concepção, destina-se a assegurar à população negra a plena efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa de seus direitos étnicos e individuais coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e a outras formas de intolerância étnica, conforme estabelecido em seu artigo primeiro.
