Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Guararema, ocupante de cargo efetivo, foi aprovado em concurso público para outro cargo em outra esfera de governo, sendo necessário se afastar do cargo atual. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município prevê regras específicas para essa situação, visando garantir a continuidade do serviço público e os direitos do servidor.

(a)

O servidor poderá licenciar-se sem remuneração para assumir outro cargo público efetivo, desde que não seja em comissão ou de confiança, e deverá retornar ao cargo de origem após o término do novo mandato.

(b)

A licença para assumir outro cargo público efetivo será sempre remunerada, caso o novo cargo seja no âmbito federal ou estadual, e não remunerada se for em outro município.

(c)

O servidor tem direito à licença, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, podendo acumular este período com a licença para assumir outro cargo público efetivo.

(d)

A licença para assumir outro cargo público efetivo, seja estadual ou federal, é concedida automaticamente, e o servidor tem o direito de optar pela remuneração do cargo de origem ou do novo cargo.

(e)

O servidor tem direito à licença, sem remuneração, para assumir outro cargo público efetivo, e o tempo de afastamento será contado para fins de aposentadoria no cargo de origem.