Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Guararema é o órgão responsável pelo Poder Legislativo no município, com atribuições que vão desde a elaboração de leis até a fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica do Município detalha a composição, o funcionamento e as prerrogativas dos vereadores.

(a)

A legislatura da Câmara Municipal tem duração de 5 anos, e os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos, sendo permitida a reeleição para a Mesa Diretora por tempo indeterminado.

(b)

A Câmara Municipal é composta por 15 vereadores, e as deliberações são tomadas por maioria absoluta, salvo disposição em contrário, e a Mesa Diretora é eleita para um mandato de 3 anos.

(c)

Os vereadores tomam posse no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, e a sessão legislativa ordinária ocorre de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

(d)

A fiscalização do Poder Executivo pela Câmara Municipal inclui a convocação de Secretários Municipais e a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

(e)

O Plano Diretor do Município deve ser revisado a cada 5 anos, e o Plano Diretor de Turismo a cada 2 anos, garantindo a atualização das diretrizes de desenvolvimento urbano e turístico.