Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Guararema estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Sua revisão periódica é fundamental para garantir que o planejamento urbano esteja alinhado às necessidades da população e às dinâmicas sociais e econômicas da cidade.

(a)

O Plano Diretor de Guararema, uma vez aprovado, possui validade perpétua, não necessitando de revisões futuras, pois reflete as necessidades imutáveis da cidade.

(b)

A revisão do Plano Diretor de Guararema deve ocorrer a cada 5 anos, conforme determina a Lei Orgânica, para assegurar o alinhamento com as políticas de desenvolvimento urbano.

(c)

A Lei Orgânica de Guararema prevê que o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos, com exceção do Plano Diretor de Turismo, cuja revisão ocorre a cada 3 anos, garantindo a atualização das diretrizes urbanísticas e de desenvolvimento.

(d)

A revisão do Plano Diretor é uma competência exclusiva do Estado, não cabendo ao município qualquer iniciativa ou deliberação sobre o tema.

(e)

O Plano Diretor pode ser alterado a qualquer momento por decreto do Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal ou de consulta pública.