Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Guararema estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à autonomia municipal e à sua organização territorial, a legislação orgânica define que o Município, como unidade territorial integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, possui autonomia política, administrativa, legislativa e financeira. Adicionalmente, a lei orgânica prevê a possibilidade de divisão do território municipal em distritos, mediante critérios específicos.

(a)

O Município de Guararema não possui autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses federais e estaduais para a execução de suas políticas públicas.

(b)

A divisão do território municipal em distritos é proibida pela Lei Orgânica, visando a manutenção da unidade administrativa e a simplificação da gestão.

(c)

A Lei Orgânica de Guararema assegura a autonomia política, administrativa, legislativa e financeira do município, e permite a divisão territorial em distritos, desde que criados por lei municipal e observados requisitos mínimos.

(d)

A autonomia do município é restrita à esfera administrativa, não abrangendo as esferas política, legislativa ou financeira, que são de competência exclusiva do Estado.

(e)

A criação de distritos no território municipal é uma prerrogativa exclusiva do Governador do Estado, não cabendo ao município qualquer iniciativa nesse sentido.