Questões de Concurso

A organização dos Poderes no Município de Guararema é definida pela Lei Orgânica, que estabelece a estrutura e as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições específicas para fiscalizar e legislar sobre assuntos de interesse local, sempre em consonância com as Constituições Federal e Estadual.

(a)

A Câmara Municipal de Guararema tem como única função a aprovação do orçamento anual proposto pelo Prefeito, não possuindo competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(b)

O Poder Legislativo municipal, composto pela Câmara de Vereadores, detém a competência exclusiva para criar e alterar leis federais e estaduais que afetem o município, sem necessidade de sanção do Poder Executivo.

(c)

A Lei Orgânica de Guararema determina que a Câmara Municipal, além de legislar, possui atribuições privativas de fiscalização dos atos do Executivo, podendo instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e convocar Secretários Municipais.

(d)

O Prefeito Municipal exerce o Poder Legislativo em Guararema, enquanto a Câmara Municipal é responsável apenas pela administração da cidade, sem poderes para criar leis.

(e)

As decisões da Câmara Municipal de Guararema são tomadas por unanimidade, sendo vedada a aprovação por maioria simples, mesmo em matérias de menor relevância.