Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Conceição do Almeida (BA) estabelece as bases para a organização administrativa e funcional do ente público. No que tange à gestão de pessoal, a legislação municipal detalha os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que regem a relação entre o poder público e seus colaboradores. Ao tratar da estabilidade no serviço público, a lei municipal alinha-se aos preceitos constitucionais.

(a)

A estabilidade é adquirida após 5 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, irredutibilidade salarial e imposto sobre seus proventos.

(b)

O servidor público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício em cargo público, mediante avaliação de desempenho, sendo vedada a perda do cargo público, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou demissão por falta grave apurada em processo administrativo.

(c)

A estabilidade no serviço público municipal é garantida a todos os servidores, independentemente do regime de contratação, após 1 ano de atuação, assegurando a permanência no cargo até a aposentadoria compulsória.

(d)

O servidor concursado adquire estabilidade após 2 anos de estágio probatório, com direito à permanência no cargo, salvo em casos de improbidade administrativa ou condenação criminal.

(e)

A estabilidade é um direito adquirido após 3 anos de efetivo exercício em cargo público, sendo que o servidor só pode ser demitido em casos de desídia, insubordinação grave ou condenação criminal com trânsito em julgado.