Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC722477

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A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil são documentos legais que fundamentam o direito à educação para crianças de 0 a 6 anos no Brasil. O Plano Nacional de Educação também reforça essa garantia.

(a)

O ECA é o único documento que garante o direito à educação para essa faixa etária, sendo a LDB secundária nesse aspecto.

(b)

A Constituição Federal, o ECA, a LDB e as Diretrizes Curriculares Nacionais, juntamente com o Plano Nacional de Educação, reconhecem e asseguram o direito à educação para crianças de 0 a 6 anos.

(c)

As Diretrizes Curriculares Nacionais são suficientes para garantir o direito à educação, não sendo necessária a menção a outros documentos legais.

(d)

O Plano Nacional de Educação é o documento primordial, e os demais apenas o regulamentam, sem ter força legal própria.

(e)

A LDB de 1971 é a base legal principal, e os documentos posteriores apenas a atualizam de forma superficial.