Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Porto Velho - RO

FC722497

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as normas fundamentais para a organização do município, incluindo a definição de suas competências e a estrutura de seus poderes. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública municipal, conforme a Lei Orgânica, qual alternativa está em conformidade com o ordenamento jurídico?

(a)

A Administração Pública municipal deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outros que lhe sejam pertinentes.

(b)

Os princípios da Administração Pública municipal são apenas a legalidade e a impessoalidade, sendo os demais de aplicação secundária.

(c)

A Administração Pública municipal pode atuar com discricionariedade ilimitada, desde que o ato administrativo beneficie o interesse público.

(d)

O princípio da publicidade na Administração Pública municipal pode ser flexibilizado em casos de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico do município.

(e)

A eficiência na Administração Pública municipal é um princípio desejável, mas não obrigatório, podendo ser preterido em favor da celeridade processual.