Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Velho, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. A administração pública, ao analisar o pedido, consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município para verificar os requisitos e condições para a concessão.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério exclusivo da autoridade superior, independentemente do tempo de serviço.

(b)

O Estatuto prevê a licença para tratar de interesses particulares, sendo indispensável o cumprimento de um período mínimo de 3 anos de efetivo exercício para sua concessão.

(c)

A licença para interesses particulares, com duração máxima de 2 anos, pode ser concedida a qualquer servidor, desde que não haja prejuízo à continuidade do serviço público.

(d)

O Estatuto estabelece que a licença para tratar de interesses particulares só é permitida após 10 anos de efetivo exercício e não pode exceder o período de 3 anos.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor, concedida pelo prazo que ele solicitar, vedada a exigência de tempo mínimo de serviço.