Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Porto Velho - RO

FC722500

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O Município de Porto Velho, em conformidade com a autonomia que lhe é conferida pela Constituição Federal, possui sua Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização administrativa e política. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Legislativo municipal, conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 6 anos, renovável mediante coincidência com as eleições federais.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com exclusividade, aprovar o plano diretor do município e autorizar a criação de distritos.

(c)

A Câmara Municipal é o órgão representativo do povo portovelhense, responsável pela elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo e aprovação do orçamento municipal.

(d)

Os vereadores são obrigados a comparecer a todas as sessões ordinárias, sob pena de perda do mandato, e não podem ser responsabilizados por suas opiniões e votos.

(e)

A Câmara Municipal não possui competência para deliberar sobre a criação de taxas municipais, matéria de exclusiva alçada do Executivo.