Questões de Concurso

O município de Chã Preta (AL) publicou um edital para concurso público com vagas para diversos cargos. A Lei Complementar Municipal que rege o regime jurídico dos servidores estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo público, incluindo a nacionalidade, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

(a)

A Lei Complementar Municipal permite que estrangeiros não residentes no Brasil concorram a cargos públicos efetivos no município, desde que possuam conhecimento da língua portuguesa.

(b)

A quitação com as obrigações eleitorais é um requisito indispensável para a investidura em cargo público municipal, conforme a Lei Complementar, mas a quitação militar é dispensada para mulheres.

(c)

A Lei Complementar Municipal estabelece que o gozo dos direitos políticos é requisito para investidura em cargo público, o que implica estar em dia com as obrigações eleitorais e não ter condenação criminal transitada em julgado.

(d)

A nacionalidade brasileira não é um requisito absoluto, podendo a Lei Complementar Municipal prever a investidura de estrangeiros em cargos técnicos de alta especialização.

(e)

A Lei Complementar Municipal dispensa a comprovação de quitação com as obrigações militares e eleitorais para cargos de comissão, pois estes não exigem estabilidade.