Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Chã Preta (AL) está em processo de revisão de sua Lei Complementar, buscando adequar a legislação municipal às novas diretrizes da administração pública e às demandas da sociedade. Um dos pontos em discussão é a regulamentação do processo administrativo disciplinar, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos servidores.

(a)

A Lei Complementar Municipal pode prever a aplicação de penalidades disciplinares sem a necessidade de instauração de processo administrativo formal, visando agilizar a apuração de faltas graves.

(b)

O processo administrativo disciplinar, conforme a Lei Complementar Municipal, deve assegurar ao servidor o direito de ser notificado de todos os atos, de apresentar defesa escrita e de produzir provas em seu favor.

(c)

A Lei Complementar Municipal permite que a penalidade de demissão seja aplicada com base apenas em sindicância sumária, sem a necessidade de um processo disciplinar contraditório.

(d)

O servidor acusado em processo administrativo disciplinar não tem direito à defesa técnica por advogado, sendo suficiente a sua própria defesa ou a de um colega de trabalho.

(e)

A Lei Complementar Municipal estabelece que a decisão final em processo administrativo disciplinar pode ser tomada por um único membro da comissão processante, sem necessidade de deliberação colegiada.