Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Porto Velho - RO

FC722508

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A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as competências do Poder Executivo municipal. Um grupo de moradores do bairro Areal questiona sobre a responsabilidade do município na manutenção da infraestrutura urbana, como ruas e iluminação pública.

(a)

A manutenção de ruas e iluminação pública é de competência exclusiva do governo estadual, cabendo ao município apenas a fiscalização.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pela prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a conservação de vias e a iluminação pública, além de outras atribuições definidas em lei.

(c)

A responsabilidade pela infraestrutura urbana é compartilhada entre o município e a União, com o município atuando apenas em casos de calamidade pública.

(d)

O Poder Executivo municipal tem a competência de manter ruas e iluminação pública apenas se houver convênio com a iniciativa privada, não sendo uma obrigação direta.

(e)

A Lei Orgânica delega a responsabilidade pela manutenção de ruas e iluminação pública para as associações de moradores, que devem gerenciar esses serviços.