Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Um cidadão interessado em participar ativamente da vida política local questiona sobre os mecanismos de fiscalização que os vereadores possuem em relação ao Poder Executivo.

(a)

Os vereadores podem fiscalizar o Poder Executivo por meio da aprovação do orçamento anual, da convocação de secretários municipais para prestarem esclarecimentos e da instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

(b)

A fiscalização do Poder Executivo pelos vereadores se restringe à aprovação de leis e à votação das contas do prefeito, não havendo outros mecanismos de controle previstos.

(c)

Os vereadores exercem a fiscalização do Poder Executivo apenas por meio de indicações e pedidos de informação, sem poder de convocação ou de instauração de comissões especiais.

(d)

A Lei Orgânica permite que os vereadores fiscalizem o Poder Executivo através da aprovação de projetos de lei, da fiscalização do cumprimento das metas estabelecidas no plano diretor e da análise de convênios firmados pelo município.

(e)

A principal forma de fiscalização do Poder Executivo pelos vereadores é a aprovação de moções de aplauso ou de repúdio, sem a possibilidade de interferir na gestão orçamentária ou administrativa.