Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Porto Velho, após cinco anos de efetivo exercício em cargo efetivo, deseja solicitar sua exoneração a pedido. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e os requisitos legais para formalizar essa solicitação, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(a)

A exoneração a pedido só poderá ser concedida após o servidor cumprir um período mínimo de dez anos de efetivo exercício e quitar todos os seus débitos com o município.

(b)

O servidor poderá solicitar exoneração a pedido, a qualquer tempo, mediante requerimento escrito, desde que não esteja em gozo de licença ou afastamento, e após a conclusão de processo administrativo disciplinar, se houver.

(c)

Para a exoneração a pedido, o servidor deve apresentar um requerimento formal, com antecedência mínima de 30 dias, e comprovar que não possui pendências financeiras ou funcionais com o município.

(d)

A exoneração a pedido é um direito do servidor, que pode ser formalizada por meio de requerimento escrito, e a administração municipal tem o prazo de 60 dias para efetivar a dispensa, mediante análise de conveniência e oportunidade.

(e)

O Estatuto prevê que a exoneração a pedido só é permitida em casos de aprovação em novo concurso público, devendo o servidor comprovar a nomeação para o novo cargo.