Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação aos princípios que regem a administração pública municipal, conforme previstos na Lei Orgânica, um servidor recém-empossado busca entender seus deveres e as bases legais de sua atuação.

(a)

A administração pública municipal deve pautar suas ações pela impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando sempre o interesse coletivo e a legalidade dos atos.

(b)

Os princípios da administração pública municipal incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a economicidade e a supremacia do interesse público sobre o privado, sendo estes os pilares para a atuação dos gestores e servidores.

(c)

A Lei Orgânica municipal determina que a administração pública deve seguir os princípios da eficiência, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, garantindo que todas as decisões sejam devidamente justificadas.

(d)

Os princípios norteadores da administração pública municipal são a transparência, a participação popular, a eficiência e a responsabilidade fiscal, com ênfase na prestação de contas aos cidadãos.

(e)

A administração pública municipal deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, e a busca pela satisfação dos interesses particulares dos agentes públicos.