A Lei Complementar nº 05/2018 do município de Chã Preta (AL) estabelece normas para a concessão de licenças aos servidores públicos municipais. Um servidor, que atua na área de fiscalização tributária, deseja obter uma licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. Analise as condições previstas na referida lei para a concessão dessa licença e assinale a alternativa correta.