Carlos, servidor público municipal de Chã Preta (AL), foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e, ao final, foi penalizado com a pena de demissão. Insatisfeito com a decisão, ele pretende interpor recurso administrativo contra a penalidade aplicada. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual o prazo e a autoridade competente para a interposição desse recurso?