Concurso:
MP
A Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão (MA) define as competências do Poder Executivo Municipal, incluindo a iniciativa de leis orçamentárias e a gestão dos serviços públicos. O Prefeito, como chefe do Executivo, possui diversas atribuições. Qual das seguintes ações é uma competência privativa do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica?
