A Lei Orgânica de São Mateus do Maranhão (MA) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal, incluindo a organização administrativa e os direitos e deveres dos servidores. Um novo servidor público municipal, recém-empossado, busca informações sobre seus direitos e responsabilidades. Conforme a Lei Orgânica, qual dos seguintes direitos é garantido aos servidores públicos municipais?