A Lei Orgânica do Município de São Mateus do Maranhão (MA) dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, definindo suas competências e a estrutura de funcionamento da Câmara de Vereadores. Um cidadão deseja entender quais são as principais atribuições dos vereadores além da função legislativa. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal?